Direitos do Paciente com Câncer

Previdência Social

Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez O benefício pode ser solicitado nas Agências da Previdência Social mediante o cumprimento das exigências cumulativas e a apresentação de alguns documentos.

Imposto de Renda

Isenção do imposto sobre a renda Lei n°7.713 de 22.12.88, que alterou a legislação do Imposto sobre a Renda art. 6°, inciso XIV.

Financiamento Habitacional

Caixa Econômica Federal Quitação do financiamento de imóvel junto a Caixa Econômica Federal.

FGTS

Trabalhador, Trabalhador Avulso ou Empregado Doméstico acometido ou possuidor de dependente acometido de Neoplasia Maligna – Código 81.

PIS/PASEP

Resolução n°1 de 15/10/96.Do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP/MF.

ICMS

Isenção do imposto na aquisição de veículos de até 127 HP de potência bruta, adaptados ao uso de pessoas portadoras de deficiência física (caso de mulheres submetidas a mastectomia decorrente de neoplasia maligna). Lei DF n°261 de 06.05.92.

IPI

Isenção do imposto na aquisição de veículos por portadores de deficiência física. Medida Provisória n°1.845, de 19 de agosto de /99 (reeditada), que restaurou a vigência da Lei n°8.989 de 24.02.95.

Cirurgia Plástica Reparadora da mama

Cirurgia Plástica Reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema único de Saúde SUS, nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Lei 9.797 de 06.05.99, de auditoria da Deputada Maria Elvira.